Despacho 83/2007, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 04, de 23.01.2007, Pág. 315
- Data: 2007-01-23
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Sumário
Reconhece a Tertúlia Tauromáquica Terceirense, pessoa colectiva de utilidade pública e com actividade de interesse cultural relevante no âmbito dos fins legalmente tutelados pelo referido Estatuto que os donativos concedidos, são objecto dos benefícios fiscais constantes dos artigos 2.º e 5.º do Estatuto do Mecenato.
Aviso
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