N/ Referência: 006637834
Processo 221/17.7BELSB - Outros processos cautelares
Autor: Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (e outros)
Réu: ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Contrainteressados: Adriana Bernardes dos Santos (e outros)
Faz-se saber, que nos autos, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na suspensão de eficácia dos atos administrativos de concessão de múltiplas cédulas profissionais ao mesmo indivíduo, detentor de uma única licenciatura, bem como abster-se a Requerida de proceder a novas emissões de cédulas profissionais que impliquem a emissão de mais do que uma cédula profissional, ao abrigo de despachos publicados em DR (concretamente, os despachos n.º 9408/2014 e 9409/2014, publicados no DR, 2.ª série, n.º 138, de 21.07.2014).
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para no prazo de 10 dias, deduzir oposição, querendo, ao requerido nos autos acima referenciados, nos termos dos artigos 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na falta de oposição, presume-se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.
O prazo acima indicado é contínuo, terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
A citar: Adriana Bernardes dos Santos, Adriana Filipa da Costa Pinto, Adriana Isabel Oliveira Neves, Adriana Marques Lourenço, Adriana Martins Machado, Adriana Palrilha Carvalho, Adriana Rafaela Antunes Murta, Adriana Ramos de Carvalho, Adriana Sofia Duarte Maravilha, Adriana Tavares Esteves, Alexandra Abalada Leonor Simões, Ana Beatriz Almeida Loureiro, Ana Beatriz Lima Ribeiro, Ana Beatriz Valente de Lima Frango, Ana Carolina Marques Pereira, Ana Catarina de Sousa Dias, Ana Catarina Geraldes Aleixo da Silva, Ana Cristina da Silva Gonçalves, Ana Cristina dos Santos Rodrigues, Ana Filipa Antunes Saquete, Ana Filipa Bizarro Oliveira, Ana Filipa Lapa Carriço, Ana Isabel Almeida de Andrade, Ana Isabel da Silva Pinto, Ana Isabel Ribeiro Francisco, Ana Isabel Santos Ferreira, Ana Isabel Saraiva Vieira, Ana Jacinta da Silva Madureira, Ana Leonor Assis Batista, Ana Lúcia da Silva Rocha, Ana Luís Mesquita Costa, Ana Luísa Fernandes Amaro, Ana Margarida Seabra de Matos Pereira, Ana Marisa Madeira Silva, Ana Micaela Tavares Rodrigues, Ana Rafaela Mendes Rosa, Ana Rita Correia Bento, Ana Rita da Silva Azevedo, Ana Rita dos Santos Gaspar Vilela, Ana Rita Gonçalves de Figueiredo, Ana Salomé Batista Dias, Ana Sofia Alves Correia, Ana Sofia Figueira Freitas, Ana Sofia Lopes Ferreira, Ana Teresa Costa Aguiar Carreiro, André Filipe Bento Fidalgo, Andreia Sofia Magalhães Proença, António José Santos Costa, Armindo Manuel Couto de Almeida, Bárbara Alexandra da Silva Poiares, Bárbara Filipa Figueiras Mota Lopes, Beatriz dos Santos Pacheco, Brenda Neves Sózinho, Bruna Filipa Girão Baptista, Carla Alexandra Silva Alberto, Carla Sofia Lopes Rodrigues, Carla Sofia Martinho Serrano, Carolina Baio dos Santos Gonçalves, Carolina Isabel Marques Correia, Catarina Alexandra Pereira Dias, Catarina da Silva Carreira, Cátia do Souto Lopes, Cátia Flávia Sousa da Cunha, Cátia Santos Rosa, Cátia Sofia Ferreira Pinto, Cátia Sofia Moreira Reis, Cláudia Cristina Ferreira Reis, Cláudia Patrícia Mendes Faria, Daniel José Cruz Conde de Matos, Daniela Albuquerque Silva, Daniela Cardoso Rouxinol, Daniela Filipa Fernandes Durães, Daniela Filipa Soares Lavrador, Daniela Oliveira Soares, Daniela Raquel Alves Fernandes, Daniela Sofia Soares Fernandes, Daniela Vieira Carreira, Danilo Miguel Ramos Candeias, Delfim Alexandre Pombo Loureiro Pinto, Diana Alexandra da Silva Galeão, Diana Bernardes de Almeida, Diana Inês da Fonseca Veríssimo, Diana Marisa Pereira Soares, Diana Patrícia Duarte Araújo, Diana Raquel Guiné da Paz, Diogo José de Sousa Maia, Eduarda da Costa Pereira, Eliana da Costa Oliveira, Eliana Manuela Alves de Almeida Gomes, Elsa Carolina Palma Sobral, Erika Andrea Reis Domingues, Ermelinda Ana da Silva Oliveira, Estefânia Silvana Costa Amorim, Eva Jordão Duarte Cardoso, Fabiana Gabriel Ribeiro, Fabiana Pais Palumbo, Fábio André Pereira Alves, Fátima Alexandra Fernandes Esteves, Filipa Daniela Salgado Carvalho, Flávia Marina de Marantes Ferreira, Flor Wai-Hang Pereira, Francisco José Ferreira Lopes, Fréderic Antoni Mota, Guida José Rodrigues da Silva, Guilherme Gomes Martins, Helena Isabel Lopes Santos, Helena Sofia da Silva Bernardo, Heloísa Lopes Martins, Idália Duarte de Almeida, Inês Alexandra Martins dos Santos, Inês Arvana Cheira Mourinha Mira, Inês da Silva Rodrigues, Inês Filipa Batista Flores, Inês Isabel Pinheiro Lopes, Inês Maria Baltazar Costa Pinto, Inês Marques Rodrigues Figueiredo Oliveira, Inês Mota dos Santos Lemos, Isabel Filipa Fernandes Cardoso, Jéssica Cristina Figueiredo Vieira, Jéssica Sofia Lopes Anacleto, Joana Carolina Vieira da Costa, Joana Mafalda Silva Soares, Joana Maria Pata Calado, Joana Pereira de Sousa, Joana Raquel Silva Pais, Joana Rita Nunes Esteves Castanheira, Joana Sofia de Almeida Silva, João Anselmo Ribeiro Felgueiras, João Gonçalves Santos Cravo, João Pedro Antunes Barra Dias José, João Rodrigo de Lourenço Cordeiro de Oliveira Carreiro, Jorge Daniel Barqueiro Magro Paula, Jorge Miguel Geraldes Almeida, Lígia Ramos Serra, Liliana Cardoso Janela, Liliana Filipa Pacheco Faria, Liliane Sofia Soares Ferreira, Luís Carlos da Costa Viana, Mafalda Maria Correia Pereira, Marco António Pacheco Pereira, Margarida Cristina dos Santos Marques, Maria Beatriz Martins Senra Almeida, Maria João de Moura Grilo, Maria Margarida Ferrão Lopes Nascimento Morais, Mariana Machado Lopes, Mariana Moço Caçador, Mariana Oliveira do Vale, Mariana Raquel Sobral Amaral, Marina Patrícia Prata Alves, Marisa da Silva Barreiro, Marlene Rodrigues Ferreira, Marta Pereira Ribeiro, Melanie Ferreira Martinho, Mónica Barbeiro Casas Novas, Natalina Nunes Varandas, Nathalie Botter, Nelson Dionísio, Patrícia Alexandra Silva Fernandes, Patrícia Coutinho Carreira, Patrícia Raquel Almeida Costa, Patrícia Sofia Peixoto Sampaio, Paula Cristina Simões Valente, Pedro Henriques Correia, Pedro Vieira Santos, Regina Patrícia Lopes Cristovão, Ricardo Malaquias Moreira, Rita Vanessa Pinheiro Magalhães, Rui André Gomes Domingues, Rui Pedro Neto Carvalho, Salomé Margaça Carvalho, Sara Cristina Fonseca Brito, Sara Daniela Soeima, Sara Isabel de Melo Carvalho Baía Pereira, Sara Isabel Rolo Domingues, Sara Joana Marques Simões, Sara Margarida Santos Carvalho, Sara Patrícia Marques Isabel, Sara Patrícia Sousa Tomé, Sérgio Miguel Duarte Marques, Sílvia Marisa Sousa Soares, Sílvia Raquel da Costa Ventura, Sofia Brandão Santo, Sofia dos Reis Galvão, Solange Matos Forte, Sónia Filipa Almeida Santos, Stefanie Branco Pereira, Stephanie Cardoso da Costa Tabanez, Tânia Sofia Fernandes Marques, Tânia Sofia Pereira Lopes, Telma Antunes Almeida, Telma Filipa Tavares Alves, Tiago Daniel Diniz Ferreira Ruas, Vanessa Filipa Vasconcelos Rodrigues, Vanessa Raquel Alegria da Silva, Vanessa Soraia Nunes Domingues, Vânia Lourenço Gomes, Vera Alexandra Marques Botas, Verónica Sofia Sebastião Teixeira, Viviana Pereira da Rosa.
23 de agosto de 2017. - O Juiz de Direito, em turno, Nuno Miguel Cerdeira Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Ana Isabel Ribeiro de Almeida.
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