1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o Doutor Jorge Miguel Morais Carvalho, com efeitos a partir de 26 de julho de 2013.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito.
Nota curricular
Jorge Miguel Morais Carvalho
Licenciou-se (2002) e doutorou-se (2011) em direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde exerce atividade docente.
Foi consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça 2004).
Bolseiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (entre 2005 e 2008).
Diretor executivo do Estudo sobre a Justiça Económica, na Fundação Francisco Manuel dos Santos (2011 e 2012).
Adjunto do gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (junho a julho de 2013)
Tem cerca de trinta trabalhos publicados, nas áreas do direito civil, direito processual civil e sistemas jurídicos comparados, com destaque para a dissertação de doutoramento, com o título Os Contratos de Consumo - Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo.
207288457
