1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora, em exercício de funções na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de Adjunto de Gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 2 de julho de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
ANEXO
(Nota curricular)
Dados pessoais
Nome: Ana Cristina Martins Baptista;
Naturalidade: Lisboa
Data nascimento: 2 de junho de 1967
Habilitações
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1985 -1990).
Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP (2011). Carreira e atividade profissional
1993-1996 - Ingresso na AP na carreira técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública (DGAP).
1996-1998 - Técnica superior no Gabinete de Apoio Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
1998-2002 - Chefe de Divisão de Gestão do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), com responsabilidade das áreas de gestão de recursos humanos, de contratação pública e património, de apoio jurídico e PIDDAC.
2002-2004 - Adjunta da Secretária de Estado da Administração Pública do XV Governo Constitucional.
2004-2005 - Adjunta da Ministra da Educação do XVI Governo Constitucional.
2005-2007 - Ingresso na carreira especial de inspeção, na Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP).
2007-2010 - Integrada no corpo especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), afeta às áreas de competências do CCI - Sistema Nacional de Controlo Interno e Coordenação dos Controlos Comunitários e AVA - Avaliação de Intervenções e Entidades Públicas.
2010-2012 - Subinspetora-Geral da Educação, com a responsabilidade de gestão das áreas de Auditoria e Controlo, de Planeamento e Avaliação internos e de Sistemas de Informação.
2012 - Em cedência de interesse público na GeRaP, E. P. E. e na eSPap, I. P., integrada na Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos, afeta ao Projeto GeRHuP.
Desde 2012 - Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional.
Participação em reuniões e grupos de trabalho
Grupo de trabalho ad-hoc constituído para rever o Decreto -Lei 64/94, de 28 de fevereiro, criado por iniciativa do Instituto de Informática do Ministério das Finanças - 1997.
Representante do Ministério do Ambiente na 11.ª Reunião da Comissão Intersectorial de Informática - março de 1998.
Participação nas equipas constituídas no âmbito da Reforma da Administração Pública do XV Governo Constitucional para o estudo e feitura de diversos diplomas legais - 2002 -2004.
Representante para a área da Administração Pública da delegação portuguesa que procedeu à discussão do Exame à Economia Portuguesa na OCDE - julho de 2004.
Integrou o núcleo de acompanhamento à reforma (NAR) do Ministério da Educação, criado no âmbito da Reforma da Administração Pública - 2004 -2005.
Membro do grupo de trabalho do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado para o Ministério da Educação - novembro de 2005 a junho de 2006.
Representante da Inspeção-Geral de Finanças no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação do Serviços - 2008 -2009.
207307142
