Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Carla Maria Vicente, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Carla Maria Vicente, natural de Vendas Novas (21.06.1969).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com a informação final de Bom (1992), concluiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em que exerceu funções docentes (1997/99), os cursos de pós-graduação em Estudos Europeus (1993), de Ciências Político-Administrativas (1997) e a fase letiva do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comunitárias com a classificação média final de 17 valores (2000).
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 17.12.2001, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Edificação e Urbanização, Obras Públicas, Instrumentos de Gestão Territorial, Avaliação do Impacto Ambiental e Conservação da Natureza, Segurança Ambiental, Regimes Territoriais Especiais, Expropriações por Utilidade Pública, Servidões Administrativas e Património Cultural, Jogo, Segurança Infantil, Normas Técnicas. Experiência em questões de Direito Constitucional, Direitos do Homem e sua Proteção pelo Conselho da Europa e de Direito Comunitário. Participou em inspeções, inquéritos e averiguações próprios do conteúdo funcional.
Jurista com desempenho de funções na área de Direitos Humanos do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (2001), na Câmara Municipal de Lisboa, integrada na Direção Municipal de Gestão do Imobiliário (1996/2001), como vogal da Comissão de Avaliação do 7.º Bairro Fiscal de Lisboa (1998/2001) e, na área de Direito Internacional, nomeadamente Proteção Internacional Dados Pessoais, Estatísticas da Justiça e Estudos Jurídico-Sociais, no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (1993/96).
Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (2001).
Autora de artigos e monografias e científicos publicados, nomeadamente A Urgência na Expropriação: Algumas Questões, Lisboa, 2000 (1.ª edição) e 2008 (2.ª edição); A Proteção Jurídica dos Espaços Verdes Urbanos, in Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, n.º 15/16 (2001), A Audiência dos Interessados no Direito Comunitário, Boletim de Documentação e Direito Comparado (2000).
Oradora em conferências sobre Direito da Segurança Infantil, Direito do Urbanismo e Direito do Património Cultural. Frequentou cursos, ações de formação profissional, seminários e colóquios sobre Direito Comunitário, Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território, Direito da Função Pública, Direito Penal, Direito Financeiro e Direito Bancário.
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