Despacho Normativo 87/86
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei 232/86, é aprovado pelo presente despacho o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais constante da tabela seguinte:
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Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 1 de Setembro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.