Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Belo Ravara Possolo, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Maria Belo Ravara Possolo, natural de Lisboa (17.12.1966).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação média final de 15 valores (1989) e com pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Advogada (1991/92).
Técnica Superior Especialista na Direcção-Geral de Regulamentação do Instituto das Comunicações de Portugal (Anacom) onde ingressou em 1.07.1991.
Exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990/92) e na Universidade Internacional (1992/94).
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 10.01.1994, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Domínio Público, Ruído, Águas, Qualidade do Ar, Solos, Avaliação do Impacto Ambiental, Conservação da Natureza, Turismo, Urbanismo, Património Cultural e Direito Agrário. Experiência em questões de Direito Constitucional, Direito Comunitário e Direito Civil (arrendamento e direitos reais). Coadjuvação e substituição do coordenador nas suas faltas e impedimentos. Colaboradora jurídica especializada no Gabinete do Provedor de Justiça desde 17.12.1993. Participou em inspeções, inquéritos e averiguações também na área dos Serviços Prisionais e da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Dirigiu o Inquérito Nacional aos Municípios Portugueses sobre a Aplicação do Regulamento Geral do Ruído (2011/2012), suas conclusões e divulgação (2013).
Autora de trabalhos científicos publicados na área do Direito Administrativo Geral, do Domínio Público e do Direito do Património Cultural.
Desempenhou funções de representação do Provedor de Justiça ao nível interno e internacional.
Frequentou cursos, ações de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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