Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Cristina Amélia Moura e Sá Costa Monteiro Varela, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Cristina Amélia Moura e Sá Costa Monteiro Varela, natural do Porto (16.09.1970).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993), com pós-graduação concluída em Ciências Jurídico-Públicas pela Universidade Católica Portuguesa e em conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008/09).
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 23.10.2003, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Edificação, Ruído, Obras Públicas, Expropriações por Utilidade Pública, Servidões Administrativas e Domínio Público. Experiência em questões de Direito Constitucional e Direito Comunitário. Participou em inspeções, inquéritos e averiguações também na área dos Serviços Prisionais e da Polícia de Segurança Pública e tomou parte em inspeções a instituições de acolhimento para idosos da Segurança Social.
Prestou serviços de assessoria jurídica na Alta Autoridade para a Comunicação Social (2003). Inspetora Superior Principal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2000/2003). Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 5 com especialização nas seguintes áreas: Direito Penitenciário, Direito dos Estrangeiros, Registos e Notariado, Direito Judiciário (1994/2000). Advogada estagiária em A.M. Pereira, Sáragga Leal, O. Martins, Júdice e Associados (1993/94).
Autora e coautora de trabalhos científicos na área do Direito Penitenciário e do Direito Administrativo.
Representou a Provedoria de Justiça a nível interno e internacional.
Frequentou cursos, ações de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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