1 - No âmbito do procedimento n.º 386/MDN-UMC/2012 - Aquisição de Combustíveis Operacional AVTUR c/ FSII/F-34 à Força Aérea Portuguesa (FAP) na Base Aérea n.º 5 (Lote 5/Sublote 1), Base Aérea n.º 6 (Lote 5/Sublote 2) e Base Aérea n.º 11 (Lote 5/Sublote 3), nos termos do artigo 259.º do Código de Contratos Públicos (CCP);
2 - Tendo por base a proposta versada na Informação n.º 3573, Proc.º 9.1/DAT/13, de 13 de setembro de 2013, da Direção de Abastecimento e Transportes da Força Aérea, e os despachos nela apostos, assim como as respetivas informações de cabimento anexadas;
3 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e tendo presente o artigo 109.º do CCP, com o fundamento aduzido na referida proposta:
a) Autorizo a contratação do terceiro fornecimento de 2013 de combustíveis operacionais às unidades da Força Aérea, sitas em Portugal Continental, até ao montante global de 3 500 000,00 (euro) (três milhões e quinhentos mil euros), com o IVA incluído;
b) Nos termos do artigo 259.º do CCP, determino que seja adotado o procedimento por convite a todas as firmas cocontratantes do Acordo Quadro conduzido pelo procedimento n.º 386/MDN-UMC/2012;
c) Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com possibilidade de subdelegação, as competências para a aprovação do convite, incluindo eventuais retificações e prorrogações de prazo, para a constituição do respetivo júri, para a adjudicação do fornecimento e para a aprovação das minutas dos contratos definitivos e respetiva outorga.
25 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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