2 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de julho de 2013.
9 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães
Pires de Lima.
207279425
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2 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de julho de 2013.
9 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães
Pires de Lima.
207279425
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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