Decreto Legislativo Regional 14/2013/A
Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.
Tendo em conta os objetivos previstos no Programa do XI Governo Regional dos Açores de promover uma reorganização administrativa das entidades públicas, o Governo Regional decidiu fundir as instituições de segurança social existentes, até ao momento, num único instituto público regional, tendo em vista aumentar a eficácia dos serviços, rentabilizar recursos humanos e financeiros, aproveitando sinergias e evitando a duplicação de estruturas administrativas que, no fundo, trabalham em estreita colaboração.
Trata-se, pois, de maximizar o aproveitamento de sinergias operacionais, evidenciar a especialização técnica dos recursos humanos, estimular a atuação coordenada entre todas as áreas e permitir um maior controlo da atividade e da despesa pública, consolidando os esforços de simplificar a estrutura e adequá-la à realidade da segurança social dos Açores.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 58.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
É criado o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., abreviadamente designado por ISSA, IPRA.
Artigo 2.º
Natureza e tutela
1 - O ISSA, IPRA é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.2 - O ISSA, IPRA está sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
Artigo 3.º
Sede e âmbito geográfico
1 - O ISSA, IPRA tem sede na ilha Terceira.2 - O âmbito geográfico de atuação do ISSA, IPRA corresponde à Região Autónoma dos Açores.
Artigo 4.º
Atribuições
São atribuições do ISSA, IPRA, designadamente:a) Gerir os regimes de segurança social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social na Região Autónoma dos Açores;
b) Estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes;
c) Colaborar na definição e adequação da política financeira da segurança social;
d) Participar na elaboração do plano global da segurança social;
e) Preparar o orçamento da segurança social da Região Autónoma dos Açores, apreciando, integrando e compatibilizando os orçamentos parcelares, e assegurar, coordenar e controlar a respetiva execução;
f) Elaborar a conta da segurança social da Região Autónoma dos Açores, a submeter à aprovação dos órgãos competentes;
g) Colaborar na definição dos procedimentos contabilísticos a adotar no sistema da segurança social;
h) Assegurar o desenvolvimento de ações de natureza preventiva, terapêutica e promocional, numa perspetiva integrada e tendencialmente personalizada para a consecução dos objetivos da ação social;
i) Promover a mobilização de recursos da própria comunidade na prossecução das ações a que se refere a alínea anterior;
j) Colaborar no estudo de medidas de política e intervenção social;
k) Celebrar acordos, contratos ou protocolos de cooperação;
l) Fiscalizar os serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos;
m) Garantir o cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social da Região;
n) Assegurar, nos termos da lei, assessoria técnica aos tribunais em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens em risco e tutelar cível;
o) Exercer os poderes sancionatórios no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social relativos aos serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos, e a beneficiários e contribuintes, nos termos legais;
p) Proceder à recolha, tratamento e elaboração de dados estatísticos de interesse específico para a ação da segurança social;
q) Colaborar na verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, da atividade dos organismos e serviços que integram o sistema de segurança social regional, no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
r) Assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património da segurança social da Região Autónoma dos Açores;
s) Promover, no âmbito da segurança social da Região Autónoma dos Açores, estudos e avaliações do património;
t) Otimizar a gestão dos recursos financeiros da segurança social da Região Autónoma dos Açores;
u) Receber as contribuições e quotizações, assegurando e controlando a sua arrecadação, bem como a dos demais recursos financeiros consignados no orçamento da segurança social da Região Autónoma dos Açores;
v) Assegurar o abastecimento financeiro dos organismos e serviços com suporte no orçamento da segurança social da Região Autónoma dos Açores;
w) Assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria, nomeadamente mediante o recurso a instrumentos disponíveis no mercado;
x) Exercer as demais atribuições previstas na lei.
CAPÍTULO II
Organização do Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.
SECÇÃO I
Órgãos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.
Artigo 5.º
Órgãos
1 - São órgãos do ISSA, IPRA:a) O conselho diretivo;
b) O fiscal único.
2 - Os estatutos do ISSA, IPRA, a aprovar por decreto regulamentar regional, podem prever outros órgãos de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respetiva atividade.
Duração e cessação de mandato
1 - O mandato dos titulares dos órgãos do ISSA, IPRA tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos.2 - Os membros do conselho diretivo do ISSA, IPRA podem ser livremente exonerados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
3 - O fiscal único pode ser livremente exonerado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e solidariedade e segurança social.
4 - No caso de cessação do mandato, os titulares dos órgãos do ISSA, IPRA mantêm-se no exercício das suas funções até à efetiva substituição.
5 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de renunciar ao mandato com a antecedência mínima de três meses sobre a data em que se propõem cessar funções.
SECÇÃO II
Conselho diretivo
Artigo 7.º
Composição e nomeação
1 - O ISSA, IPRA é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.2 - Os membros do conselho diretivo são nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
3 - O presidente do conselho diretivo é equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional, cargo de direção superior do 1.º grau.
4 - O vice-presidente e o vogal do conselho diretivo são equiparados, para todos os efeitos legais, a subdiretores regionais, cargo de direção superior do 2.º grau.
Artigo 8.º
Competência
1 - Ao conselho diretivo compete, designadamente:a) Superintender a atuação dos serviços do ISSA, IPRA, orientando-os na realização das suas atribuições de acordo com as orientações definidas pela tutela;
b) Elaborar e promover a aprovação pela tutela dos programas de atuação do ISSA, IPRA;
c) Coordenar a preparação e apresentação dos projetos de orçamento para aprovação pelo membro do Governo Regional da tutela;
d) Aprovar o relatório de exercício e a conta anual;
e) Decidir, em última instância, os processos de contraordenações relacionados com as atribuições do ISSA, IPRA;
f) Conceder, no âmbito da respetiva atividade, as prestações ou os apoios cuja competência lhe seja delegada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social;
g) Exercer as demais competências previstas na lei, nomeadamente no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
2 - O conselho diretivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão de áreas de atuação do ISSA, IPRA, bem como a supervisão dos serviços que o integram.
Artigo 9.º
Competência do presidente do conselho diretivo
Compete ao presidente do conselho diretivo, designadamente:
a) Representar o ISSA, IPRA e assegurar as relações com o departamento governamental da tutela e com os demais organismos públicos centrais, regionais e locais;
b) Dirigir a atuação dos serviços do ISSA, IPRA, orientando-os na realização das suas atribuições, de acordo com as orientações definidas pela tutela;
c) Promover a articulação da atividade do ISSA, IPRA com as demais instituições de segurança social;
d) Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões do conselho diretivo e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;
e) Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;
f) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços até ao limite legalmente fixado para a delegação de competências dos membros do Governo Regional nos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
g) Gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração dos contratos inerentes, bem como assegurar a respetiva gestão;
h) Outorgar contratos de empreitadas de obras públicas ou de aquisição de bens e serviços e representar o ISSA, IPRA em atos notariais;
i) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo ou pelo membro do Governo Regional que tutela o instituto;
j) Exercer as demais competências previstas na lei, designadamente no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
Artigo 10.º
Responsabilidade dos membros do conselho diretivo
1 - Os membros do conselho diretivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
2 - São isentos de responsabilidade os membros do conselho diretivo que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, igualmente registado na ata.
Artigo 11.º
Funcionamento do conselho diretivo
1 - O conselho diretivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.2 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.
3 - A ata das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, embora os membros discordantes do teor da ata possam nela exarar as respetivas declarações de voto.
SECÇÃO III
Órgão de fiscalização
Artigo 12.º
Função
O controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do ISSA, IPRA é assegurado por um fiscal único.
Artigo 13.º
Designação
1 - O fiscal único do ISSA, IPRA é nomeado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e solidariedade e segurança social.2 - No despacho referido no número anterior é ainda fixada a respetiva remuneração.
Artigo 14.º
Competências
O fiscal único do ISSA, IPRA tem as competências previstas no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
CAPÍTULO III
Regime financeiro e de pessoal
Artigo 15.º
Regime de pessoal
Aos trabalhadores do ISSA, IPRA é aplicável o disposto no regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as adaptações à administração pública regional dos Açores.
Artigo 16.º
Receitas
1 - Constituem receitas correntes do ISSA, IPRA:a) Transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores e outros orçamentos;
b) Transferências de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
c) Transferências de organismos regionais, nacionais ou estrangeiros;
d) Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
e) Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
f) Comparticipações das receitas das apostas mútuas;
g) Contribuições e adicionais legalmente afetos;
h) Prestações prescritas;
i) Quotizações;
j) Juros de mora;
k) Rendimentos do imobilizado financeiro e corpóreo;
l) Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
m) Outros rendimentos de bens próprios;
n) Subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas;
o) Reposições de prestações ou benefícios da segurança social;
p) Receitas cobradas no âmbito de processos de execução;
q) Outras receitais legalmente permitidas ou previstas.
2 - Constituem receitas de capital do ISSA, IPRA:
a) Imobilizações financeiras;
b) Imobilizações corpóreas;
c) Alienação de imobilizações corpóreas;
d) Amortizações de empréstimos concedidos;
e) Empréstimos contraídos;
f) Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
g) Quaisquer outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
Artigo 17.º
Despesas
1 - Constituem despesas correntes do ISSA, IPRA:a) Transferências para os departamentos do Governo Regional competentes em matéria de segurança social, bem como emprego e formação profissional;
b) Encargos com as prestações do sistema de segurança social;
c) Encargos de administração;
d) Administração do património;
e) Encargos decorrentes dos acordos de cooperação celebrados ao abrigo do disposto na alínea k) do artigo 4.º;
f) Outras despesas legalmente permitidas ou previstas.
2 - Constituem despesas de capital do ISSA, IPRA:
a) As que decorrem de investimentos relacionados com a respetiva atividade;
b) Imobilizações financeiras;
c) Imobilizações corpóreas;
d) Amortização de empréstimos contraídos;
e) Outras despesas legalmente previstas ou permitidas.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 18.º
Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais
1 - Com a criação do ISSA, IPRA pelo presente diploma, procede-se à fusão do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, I. P. R. A. (IDSA, IPRA) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, I.
P. R. A. (IGFSSA, IPRA).
2 - Os direitos e as obrigações de que eram titulares ou beneficiários o IDSA, IPRA e o IGFSSA, IPRA são automaticamente transferidos para o ISSA, IPRA, sem dependência de quaisquer formalidades.
3 - São igualmente transferidos para o ISSA, IPRA os arquivos e acervos documentais e bases de dados que lhes digam respeito, nomeadamente em razão das competências, pessoal e património.
Artigo 19.º
Movimentações de pessoal
1 - As alterações decorrentes da fusão do IDSA, IPRA e do IGFSSA, IPRA são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados na lei.2 - Os concursos de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os que lhes corresponderem na nova orgânica.
Artigo 20.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Legislativo Regional 28/2010/A, de 22 de outubro.
Artigo 21.º
Norma de prevalência
As referências, em lei ou em regulamento, ao Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, ao Instituto de Ação Social, ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, ao IDSA, IPRA e ao IGFSSA, IPRA consideram-se feitas ao ISSA, IPRA.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Os estatutos do ISSA, IPRA devem ser aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de noventa dias após a publicação do presente diploma.
3 - Depois da entrada em vigor do presente diploma e até à publicação dos estatutos do ISSA, IPRA aplica-se à organização da segurança social regional o disposto nos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2011/A, de 8 de abril, e 8/2011/A, de 12 de abril, com as necessárias adaptações e em tudo o que não forem incompatíveis com o presente diploma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 3 de setembro de 2013.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
