Indefere o pedido de confirmação do estatuto de utilidade pública da Fundação Manuel Cargaleiro, com sede em Castelo Branco.

Despacho 12445/2013

A Fundação Manuel Cargaleiro, pessoa coletiva privada nº 502452013, com sede na Rua dos Cavaleiros n.º 23, Castelo Branco, foi instituída por escritura pública de 31 de janeiro de 1990 e reconhecida por portaria publicada no Diário da República II Série, n.º 124, de 30 de maio de 1990.

Por despacho do Primeiro-ministro, publicado no Diário da República II Série, n.º 79, de 5 de abril de 1991, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, com os fundamentos expostos na informação DAJD/490/2013 do processo administrativo n.º 31/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, indefiro o pedido de confirmação do estatuto de utilidade pública da Fundação Manuel Cargaleiro.

17 de setembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

207275545

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.