20 de setembro de 2013. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
207268993
Despacho 12444/2013, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência da República - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01.
- Data: 2013-10-01
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Sumário
Nomeia Luís Guilherme Marques Bernardes consultor da Casa Civil do Presidente da República e exonera-o do cargo de assessor da mesma Casa Civil.
Texto do documento
Nos termos dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República, o professor auxiliar da Universidade Católica Luís Guilherme Marques Bernardes, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013, nomeando-o, a partir dessa data e em regime de requisição, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 70% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/01/plain-312097.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312097.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Aviso
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