Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes do Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, necessários para autorizar a despesa inerente à celebração da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A.

Despacho 12383-C/2013

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2013, aprovada em 26 de setembro de 2013, nos termos da qual foi autorizada a despesa inerente à celebração da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de maio, e tendo em conta as competências que me são atribuídas pelos artigos 16.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, bem como pelos artigos 37.º, 98.º e 106.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Secretário de Estado da Saúde, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para todos os procedimentos necessários à celebração da referida Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A., bem com para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida autorização.

27 de setembro de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro

Moita de Macedo.

207283289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.