16 de setembro de 2013. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar.
207260292
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16 de setembro de 2013. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar.
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Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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