2 - O designado fica autorizado a exercer atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de setembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:José Luís Fernandes da Cunha; nascido a 27/7/1969.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito, vertente de jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduado em Direito do Ordenamento do Território do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Adjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (2011-2013); docente em cursos de mestrado e pós-graduação do ICJP/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do CSEUR/Instituto Superior Técnico na área do direito do urbanismo (2005-2007; 2011-2013);
assessor jurídico da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades - acompanhamento das áreas da política de solo, reabilitação urbana e habitação (2010-2011); assessor do Provedor de Justiça, na Área 1 - ambiente, ordenamento do território, urbanismo, construção e habitação (2001-2010); advogado com atividade especializada na área do direito do ambiente e do direito do urbanismo (1996-2001); formador nas áreas do direito administrativo, direito do urbanismo e direito da contratação pública (desde 1996).
Outras competências:
Orador convidado em conferências especializadas nas áreas do direito administrativo, direito do urbanismo e direito da contratação pública; formação específica em mediação de conflitos e arbitragem; frequência de ações de formação profissional contínua nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do urbanismo e direito da contratação pública; participação em comissões e grupos de trabalho de discussão e preparação de projetos legislativos na área do direito do ordenamento do território e do urbanismo; participação nas atividades de organizações não-governamentais de ambiente e de associações de divulgação científica na área do direito do urbanismo e da construção; autoria e coautoria de estudos e trabalhos publicados nas áreas do direito do urbanismo e do direito do ambiente.
207255198
