Dá publicidade à decisão de extinção da Fundação Comendador Manuel Correia Botelho.

Aviso 11976/2013

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 60.º da Lei 24/2012, de 9 de julho ("Lei-Quadro das Fundações"), vem, por este meio, a Fundação Comendador Manuel Correia Botelho ("Fundação"), pessoa coletiva n.º 506653633, dar publicidade da decisão de extinção, tendo sido tomada na sequência da sua classificação como "Fundação Pública de Direito Privado", ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, assim como na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 de 25 de setembro, no seu anexo IV, na qual se propõe à autarquia de Vila Real a extinção da Fundação.

Face o exposto, o Conselho de Administração e o Conselho de Fundadores e Beneméritos da Fundação, em conjunto com os órgãos competentes da Câmara Municipal de Vila Real, decidiram favoravelmente extinguir a Fundação, pelo que foram praticados os atos exigíveis nos termos legais para dar cumprimento à decisão de extinção da Fundação.

2013-09-13. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel do

Nascimento Martins.

307253415

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.