2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de setembro de 2013.
4 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207262917
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de setembro de 2013.
4 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207262917
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Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.
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