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Aviso 12347/2017, de 13 de Outubro

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Sumário

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira

Texto do documento

Aviso 12347/2017

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira

Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:

Torna público que, ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela lei 32/2012, de 14 de agosto conjugado com o artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 11 de setembro de 2017, deliberou aprovar o Programa de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira, depois de serem cumpridas as formalidades, do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, designadamente quanto à discussão pública prevista no n.º 2 do artigo 89.ºdo mesmo diploma, e à ponderação e divulgação nos termos do n.º 6 do mesmo artigo do citado diploma.

Torna ainda público que os elementos que integram o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira poderão ser consultados no site da Câmara Municipal de Matosinhos (http://www.cm-matosinhos.pt/p/reabilitacao-urbana) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

29 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro.

310827816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3118733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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