27 de agosto de 2013. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
Aviso 11617/2013, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 179/2013, Série II de 2013-09-17.
- Data: 2013-09-17
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Sumário
Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 8,5 %.
Texto do documento
Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria 277/2003,
publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 163, de 26 de agosto de 2013,
dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos
de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º
do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio,
em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 8,5 %.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/17/plain-311801.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311801.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-05-10 -
Decreto-Lei
62/2013 -
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Altera o Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de junho de 1888.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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