Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público por meu despacho datado de 28 de setembro de 2017, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Helena Sofia Gomes Reis, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho na redação resultante do aditamento realizado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, pelo que se procede à consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico, no serviço de Recursos Humanos, integrado na Divisão de Administração e Recursos Humanos, Departamento de Administração e Finanças deste município, com posicionamento remuneratório na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, com efeitos a partir do dia da publicação no Diário da República.
O presente aviso será também publicitado, por extrato, na página eletrónica do Município de Almeirim e afixado nos Serviços, nos termos do disposto no artigo 4.º n.º 1, alínea b) da Lei 35/2014, de 20 de junho.
28 de setembro de 2017. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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