Aviso (extrato) n.º 12228/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência da deliberação de 27 de junho de 2017 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Marco Filipe Chaves Antunes, com efeitos a 1 de outubro de 2017.
O trabalhador ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, na carreira/categoria de técnico superior, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, na Câmara Municipal de Bragança, correspondente à posição remuneratória 02 da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, diploma que fixa a estrutura remuneratória da carreira de técnico superior.
3 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.
310826058
