Declaração-extracto 191/2013, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 13.09.2013, Pág. 28684
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Data:
2013-09-13
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Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de agosto de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarado a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, com vista à execução das obras de "Estacionamento de apoio à Reserva Natural Local do Estuário do Douro".
Declaração (extrato) n.º 191/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de agosto de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se ao "Estacionamento de apoio à Reserva Natural Local do Estuário do Douro".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000911-2013, de 19 de agosto de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.006.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
(ver documento original)
3 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207237045
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/13/plain-311719.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/311719.dre.pdf .
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