Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de agosto de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarado a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, com vista à execução das obras de "Estacionamento de apoio à Reserva Natural Local do Estuário do Douro".

Declaração (extrato) n.º 191/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de agosto de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se ao "Estacionamento de apoio à Reserva Natural Local do Estuário do Douro".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000911-2013, de 19 de agosto de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.006.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.

(ver documento original) 3 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

207237045

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.