Decreto do Presidente da República 106/2013, de 13 de Setembro
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13.
-
Data:
2013-09-13
-
Secções desta página::
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 106/2013
de 13 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 136/2013, em 24 de julho de 2013.
Assinado em 3 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de setembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/13/plain-311687.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/311687.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/311687/decreto-do-presidente-da-republica-106-2013-de-13-de-setembro
