Exonera Jorge Filipe da Silva Martins das funções de Adjunto de Gabinete e designa o mesmo para exercer funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.

Despacho 11106/2013

1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunto que vinha exercendo no meu Gabinete o mestre Jorge Filipe da Silva Martins, com efeitos a 31 de julho de 2013.

2. Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete o mestre Jorge Filipe da Silva Martins.

3. O designado opta pelo vencimento ou retribuição base mensais médios efetivamente percebidos durante o ano anterior à data do presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

5. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de agosto de 2013.

6. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.

Nota curricular

1. Nome: Jorge Filipe da Silva Martins Data de nascimento: 15 de março de 1980 Naturalidade: Lisboa 2. Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003);

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011) Master of Laws pela New York University School of Law (2011) 3. Atividade profissional:

Maio de 2013 a julho de 2013: Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional Advogado Associado na Sociedade de Advogados Vieira de Almeida e Associados, RL (janeiro de 2008 a maio de 2013) Advogado Associado na Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (outubro de 2005 a dezembro de 2007) Advogado estagiário na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (setembro de 2003 a outubro de 2005) É autor de vários artigos científicos ligados à área do direito público.

207207423

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.