Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos) necessária à execução do Reservatório de Sete Casas, a localizar na freguesia de Madalena, concelho de Amarante.

Despacho 11053/2013

Com vista à execução do Reservatório de Sete Casas, veio a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Água do Sul da área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei 116/95, de 29 de maio, requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada nas plantas de localização constantes do processo, a localizar na freguesia de Madalena, no concelho de Amarante.

Considerando que os projetos das infraestruturas em causa foram aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos nos termos do regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, aprovado pelo Decreto-Lei 319/94, de 24 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 195/2009, de 20 de agosto;

Considerando a inexistência de servidões e restrições de utilidade pública em vigor na área a sujeitar a expropriação.

Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do Despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013 e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 101/GJ/2013, de 10 de julho de 2013, da Direção-Geral do Território, que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do Reservatório de Sete Casas, a localizar na freguesia de Madalena, concelho de Amarante;

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A..

12 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

(ver documento original)

207186226

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-12-24 - Decreto-Lei 319/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, QUANDO ATRIBUIDOS POR CONCESSÃO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIMENTE PÚBLICOS, E APROVA AS RESPECTIVAS BASES. DEFINE A NATUREZA DO ACTO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS MUNICÍPIOS UTILIZADORES. AS CONCESSÕES A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA REGEM-SE (...)

• 1995-05-29 - Decreto-Lei 116/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Integra os municípios de Cinfães e Ovar no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto e constitui a sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A. para gerir o referido sistema.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 195/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, e procede à republicação dos Decretos-Leis nºs 379/93, de 5 de Novembro, 294/94, de 16 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro e 162/96, de 4 de Setembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):