2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração que lhe é devida em razão da categoria de origem que detém na Direção-Geral do Consumidor, acrescida da diferença, a suportar pelo meu Gabinete, para a remuneração que é estabelecida para o cargo de adjunto de Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação:Nome: Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos.
Nacionalidade: Portuguesa Data de nascimento: 18/06/1971 2 - Habilitações académicas:
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Curso de Pós-Graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo pela Universidade Autónoma, em associação com a Ordem dos Advogados e Instituto do Consumidor;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo (15 de maio de 2013 a 24 de julho de 2013);
Assessora da Direção, na Direção-Geral do Consumidor (14 de abril de 2013 a 14 de maio de 2013);
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional (1 de outubro de 2011 a 13 de abril de 2013);
Chefe de Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo da Direção-Geral do Consumidor (abril de 2008 a outubro de 2011);
Consultora jurídica da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo (novembro de 1998 a outubro de 2011);
Membro do Grupo de Peritos "Network" da Comissão Europeia - DG SANCO, no âmbito da Diretiva 2001/95/CE relativa à Segurança Geral dos Produtos (2007 a 2011);
Membro do Comité de Emergência da Diretiva Segurança Geral de Produtos da Comissão Europeia - DG SANCO (2007 a 2011);
Membro do Grupo de Peritos "Segurança de Brinquedos" da Comissão Europeia - DG Enterprise and Industry, no âmbito da Diretiva 88/378/CEE (2007 a 2011);
Membro do "Grupo de Segurança sobre Produtos de Consumo" no âmbito da OCDE (de 2010 a 2011);
Membro do Comité de Apoio à Comissão na Aplicação da Decisão Relativa ao Financiamento da Política dos Consumidores (2007 a 2008);
Consultora jurídica da equipa internacional encarregue da conceção dos módulos sobre os direitos dos consumidores, do projeto da Comissão Europeia "DOLCETA - Development of On Line Consumer Education Tools for Adults" (2007 a 2011);
Perita e representante do Estado Português, em três missões de avaliação a países candidatos ao alargamento da União Europeia (Letónia, Estónia e República Checa) organizadas pelo Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX), na área da defesa dos consumidores (2002);
Técnica Superior no Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores do Instituto do Consumidor (2001 a 2008);
Monitora de diversas ações de formação, intervenção em conferências e seminários na área do direito do consumo, a nível nacional e europeu (2001 a 2012).
207230524
