Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de
27 de abril de 2017 foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
Anabela Claro Pedro assistente operacional, com efeitos a partir de 01 de maio de 2017;
Teresa Margarida Ferreira Fino Leal, assistente técnica, com efeitos a partir de 01 de maio de 2017.
2 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Silva Marques.
310803889
