Acórdão 592/2017, de 11 de Outubro
Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo
Acórdão 592/2017
Processo 1006/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso.
Lisboa, 28 de setembro de 2017. - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170592.html?impressao=1
310819579
- Extracto do Diário da República original:
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