Pretende o Estado Português possibilitar às comunidades de portugueses residentes no estrangeiro o acesso a planos curriculares e programas aprovados pelas autoridades portuguesas, sem prejuízo de a estes acederem igualmente alunos de outras nacionalidades, garantindo a qualidade das aprendizagens realizadas pelos alunos e a validade da respetiva certificação.
O Decreto-Lei 30/2009, de 3 de fevereiro estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada, situados fora do território nacional, incluindo normas transitórias para a adaptação dos estabelecimentos já existentes ao novo regime, dando um prazo de três anos contados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei para, em função da sua especificidade, procederem às necessárias adaptações.
Porém, a exigência e o rigor impostos ao processo de reconhecimento para a definição dos requisitos de qualidade da escola, do seu pessoal docente e dirigente e do ensino ministrado, garantindo as condições que asseguram a efetiva validade da certificação das aprendizagens, aliada à distância e dispersão pelo mundo destes estabelecimentos de ensino, levou a que nem todos os processos se encontrem concluídos na data prevista.
Por outro lado, considerando a necessidade de o Estado Português continuar a atribuir o apoio financeiro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 30/2009, impõe que se prorrogue o prazo estabelecido no diploma possibilitando a conclusão dos processos de reconhecimento em curso.
Assim, determino:
1 - Aos estabelecimentos do ensino básico e secundário de iniciativa privada situados fora do território nacional a quem se aplica o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 30/2009, de 3 de fevereiro, é prorrogado o prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.
2 - Cabe à DGAE prestar os esclarecimentos necessários aos estabelecimentos com vista à agilização dos processos de reconhecimento.
6 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
207181747
