Aviso 11050/2013, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 171/2013, Série II de 2013-09-05.
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Data:
2013-09-05
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Secções desta página::
Publica lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Aviso 11050/2013
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do
Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto,
publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada
pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo
Despacho 97/2013/SEAO, de 14 de agosto de 2013, do Secretário de Estado Adjunto e do
Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados
apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
21 de agosto de 2013. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo
Alabaça.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/05/plain-311462.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/311462.dre.pdf .
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