Declaração-extracto 185/2013, de 5 de Setembro
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 05.09.2013, Pág. 27801
-
Data:
2013-09-05
-
Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, na freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva.
Declaração (extrato) n.º 185/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de agosto de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à "Correção e Alargamento de um Largo/Rotunda em Serradelo".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000690-2013, de 9 de agosto de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.005.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
20 de agosto de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
(ver documento original)
207214746
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/05/plain-311452.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/311452.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/311452/declaracao-extracto-185-2013-de-5-de-setembro
