Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Almeirim.

Aviso 10567/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Almeirim, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 239/2010 de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Almeirim, aprovada pela Portaria 756/93, de 25 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2000, de 17 de julho e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2001, de 5 de setembro.

Sobre a referida proposta pronunciou-se favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (ex-Administração da Região Hidrográfica do Tejo), tendo a CCDR emitido uma posição final favorável, conforme previsto no Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 8 de julho de 2013, a alteração da delimitação de REN para o município de Almeirim.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Almeirim, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

6 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (em substituição do Sr.

PCCDR), Joaquim Sardinha.

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QUADRO I

Área a excluir para satisfação de carências existentes em termos de

atividades económicas

(ver documento original)

207180831

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-25 - Portaria 756/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE ALMEIRIM.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):