Projeto de Regulamento Municipal de Uso de Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados - Participação pública
Mário de Almeida Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 6 de setembro de 2017, deliberou submeter a apreciação pública o projeto de regulamento municipal de uso de fogo e de limpeza de terrenos privados.
A participação pública decorrerá durante um período de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre o projeto de regulamento, encontrando-se o processo disponível para consulta no Balcão Único do Município de Tábua, sito no edifício dos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e na página da Internet do Município de Tábua.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, fazendo referência ao presente edital e ao projeto de regulamento municipal de uso de fogo e de limpeza de terrenos privados, em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua.
A participação poderá ainda ser feita através do e-mail: geral@cm-tabua.pt.
18 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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