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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de setembro de 2017, proferido nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonero, a seu pedido, a Dr.ª Susana Maria Araújo Gonçalves Magalhães Pimenta, do exercício de funções de secretária do gabinete de apoio à vereação, com efeitos a partir de 15 de setembro do ano corrente.
28 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
310814264
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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