Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 31 de agosto de 2017 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, e nos termos da alínea b) n.º 2 do artº 92.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, determino a mobilidade interna da trabalhadora, Ana Maria Morais de Matos, com a categoria de Assistente Técnica, a desempenhar funções no serviço de Educação, afeta à Divisão de Educação, Ação Social e Juventude, para o exercício de funções na mesma Divisão, no serviço de Ação Social - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com efeitos a 01-09-2017, mantendo a mesma categoria e posição remuneratória.
22 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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