Para os devidos efeitos legais, torna-se público, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que:
a) Foram concedidas licenças sem remuneração a Ana Paula Ventura Teixeira, técnica superior e a Ana Catarina Bairreira Sabino Ferreira, assistente técnica, com início em 02/10/2017, por 11 meses;
b) Foi autorizada por meu despacho a consolidação da mobilidade interna do assistente operacional, Iunária de Carvalho Albuquerque Viegas, para a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Economia, a qual produziu efeitos a 1/7/2017;
c) Por meus despachos de 27/09/2017, consolidaram definitivamente as mobilidades intercategorias, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com efeitos a 28-09-2017, das trabalhadoras:
Maria de Fátima Conceição Miguel Aguiar, na carreira de assistente técnico/categoria de coordenador técnico, com o posicionamento remuneratório entre 1 e 2 e entre o nível 14 e 17;
Lina Maria Espírito Santo Alves Levezinho Gutierres e Sílvia Carla Santos Parreira Honrado, na carreira de assistente técnico/categoria de coordenador técnico, com o posicionamento remuneratório 1 nível 14;
Alexandrina da Cunha Peixoto Gaio, Maria Armanda da Costa Arroja André, Cecília Maria Silva Oliveira Gomes e Isabel Maria da Conceição Vicente Vassalo, na categoria de encarregada operacional da carreira de assistente operacional, com o posicionamento remuneratório 1 nível 8;
d) Concluiu com sucesso o período experimental, com efeitos a 6 de junho de 2016, Vasile Goje, que no aviso publicado na 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão - Goje Vasile.
28 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado.
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