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Aviso 10821/2013, de 2 de Setembro

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Sumário

Torna público ter sido prorrogado até 8 de março de 2014, por deliberação da Assembleia Municipal de Alfandega da Fé, de 30 de junho de 2013, o prazo de suspensão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alfândega da Fé e das respetivas medidas preventivas, publicitadas pelo Aviso nº 6338/2011, de 7 de março.

Texto do documento

Aviso 10821/2013

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Vice presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, faz saber e torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 11/06/2013 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sua sessão ordinária realizada no dia 30/06/2013, foi deferido o pedido de prorrogação do prazo de Suspensão Parcial do PDM de Alfândega da Fé por mais um ano - até 08/03/2014 - e consequente prorrogação das Medidas Preventivas publicitadas no Aviso 6338/2011, de 7 de março.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e na página da Internet do Município.

19 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

Assembleia Municipal de Alfândega da Fé

Deliberação

Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Alfândega da Fé;

Certifica, para os devidos efeitos, que na Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2013, foram convocados todos os membros, com efetividade de funções, a saber:

Assembleia Municipal Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda David Joaquim Neno José Firmino Brunhoso Cordeiro Lúcio Augusto Bandarra Fernando Rodrigues Antunes Carlos Alberto Canelhas Camelo Maria Teresa Lavandeira de Araújo Pimenta Paçó Iolanda Cristina Barros Neves Manuel Adolfo da Rocha Veiga Costa Luís Miguel Teixeira Terêncio Carlos Manuel Gomes Alendouro Carla Maria Bravo Franco Jonathan Ramos Pacheco Tony Nuno Azevedo Jorge Carlos Pinto Figueiredo Sarmento António Emílio Uvaldo Herdeiro José Alberto Ferradosa Saldanha Domitila de Fátima Morais Branco José dos Santos Januário Susana Filipa Penarroias Pimenta Guerra Carlos Manuel Reboredo Almendra Presidentes das Juntas de Freguesia:

Eduardo Manuel Morais Almendra Nelson Artur Castilho Abílio Francisco Fernandes José Carlos Castro Ochôa Pimentel Luciano Augusto Branco Hélio José Madureira Aires Alcino João Vieira Luís Manuel Vila Pereira Adolfo Manuel Videira Luís Fernando Alves Escaleira Carolino José Pimentel Hélder Carneiro Rego António Miguel Pacheco António Manuel Pires Queijo Pedro Ressureição Escaleira Mesquita Diamantino Mário Soeiro Lopes Fernando António Rodrigues Paulo Jorge Pereira José Joaquim Reboredo Almendra José Alberto Vilares Reis Verificou-se a ausência dos deputados: José Firmino Brunhoso Cordeiro, Lúcio Augusto Bandarra, Iolanda Cristina Barros Neves, Jorge Carlos Figueiredo Sarmento, Eduardo Manuel Morais Almendra, Abílio Francisco Fernandes e Hélio José Madureira Aires.

Mais certifica, que a referida sessão deliberou, por unanimidade, dos trinta e quatro membros presentes, deferir o pedido de prorrogação do prazo de Suspensão Parcial do PDM de Alfândega da Fé por mais 1 ano - até 08/03/2014 - e consequente prorrogação das Medidas Preventivas publicitadas no Aviso 6338/2011 (de 07/03/2011).

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso no Município.

22 de julho de 2013. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal,

Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda.

607201704

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/02/plain-311322.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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