O Orçamento do Estado para 2017 prevê a cooperação entre o Governo e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, no sentido de se desenvolverem as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira, em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, salvaguardando o interesse público.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 - É criado o Grupo de Trabalho sobre o Hospital Central da Madeira, com a seguinte composição:
a) Mestre José Moreira, do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, que coordena;
b) Dr.ª Cristina Matela, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças;
c) Dr. Luis Alves, do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro;
d) Dr. José Miguel Marques Boquinhas, em representação do Ministério da Saúde;
e) Dr. José Manuel Ventura Garcês, Dr. Roman Feliciano Neto, Dr. Mário Filipe Soares Rodrigues e Dr. Ricardo Reis, em representação da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Albano Santos e Dr.ª Sandra Neto, em representação do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
2 - O Grupo de Trabalho deve apresentar um relatório com propostas que permitam que o projeto preencha os requisitos legalmente exigidos à sua consideração como projeto de interesse comum, incluindo o modelo de financiamento.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de setembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
310815739