Declaração de Utilidade Pública
A Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, pessoa coletiva de direito privado n.º 501965718, com sede em Lisboa, constituída em 1988, tem vindo a promover e a desenvolver a prática desportiva do kickboxing e do muaythai.Organizou, no ano de 2013, o campeonato europeu da modalidade, que decorreu em Lisboa. Na prossecução dos seus fins, coopera com o Instituto Português do Desporto e Juventude, sendo detentora do estatuto de utilidade pública desportiva.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/585/2013 do processo administrativo n.º 44/UP/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, declaro a utilidade pública da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, pelo período de um ano.
A Federação deve enviar aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, no prazo de um ano sobre a data deste despacho, sob pena de reapreciação, as informações complementares referidas no ponto 6 da informação n.º DAJD/585/2013.
Encontrando-se em instrução o processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação, e apenas para esse fim, o presente despacho reporta os seus efeitos a 31 de dezembro de 2012.
22 de agosto de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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