Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, designadamente a coordenação política das linhas de orientação estratégica da política económica e do investimento, a coordenação política do relacionamento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e a definição de orientações políticas a propor ao Conselho de Ministros para a reforma do Estado e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e no Ministro da Economia, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro relativamente à AICEP, E.P.E..

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):