1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Isaque Marcos Lameiras Ramos, jurista.
2 - O designado opta pelo vencimento ou retribuição base médias mensais efetivamente percebidos durante o ano anterior ao presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
Isaque Marcos Lameiras Ramos nasceu em Elvas.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado em Direito Fiscal Avançado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa e em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Encontra-se, atualmente, a elaborar a tese de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na especialidade de Direito Fiscal.
Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2003, desenvolveu sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade, com especial enfoque nas matérias de Direito Fiscal nacional, internacional e europeu.
É colaborador do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa e participa, regularmente, em conferências em temas de fiscalidade nacional e internacional, sendo autor de publicações técnicas em revistas especializadas.
Entre dezembro de 2012 e junho de 2013 foi adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional.
207186404
