Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 14 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 7 de setembro de 2017, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Benjamim da Costa Pereira, Arq.
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