Aviso 11954/2017, de 6 de Outubro
Mobilidade Intercarreiras
Aviso 11954/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado do dia 12 de abril de 2017, determinei, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º da LTFP, a mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional, Miguel Alexandre Silvestre Carrasco Barrinhas Mendes, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
A presente mobilidade produz efeito a partir do dia 17 de abril de 2017, pelo período de 1 ano.
11 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
310790386
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3112294.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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