Por Despacho de 08 de setembro de 2017, determinei, ao abrigo do disposto no n.º 3, do Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Judiciária, de 14 de janeiro de 2005, e de acordo com o preceituado no artigo 54.º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99, de 26 de agosto, a nomeação, em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa, do escrivão auxiliar do DIAP de Setúbal, Pedro Miguel Paiva Figueiredo, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2017.
27 de setembro de 2017. - O Presidente do Tribunal da Relação, Orlando Santos Nascimento.
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