1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, do artigo 12.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Filipe Gil França Abreu, jurista.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
Filipe Abreu nasceu em Londres, Reino Unido.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2006) e tem uma Pós-Graduação Avançada em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2009/2010).
Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2006, desenvolveu desde sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade nacional e internacional.
Entre junho de 2011 e janeiro de 2012 foi colaborador do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo.
Entre fevereiro de 2012 e junho de 2013 foi adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo.
Colaborou na elaboração de diversos artigos sobre fiscalidade nacional e internacional.
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