Declaração de retificação n.º 886/2013

Declara-se que o despacho 10076-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2013, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 1 do despacho, onde se lê:

"Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2013, de 25 de julho, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2013, delego no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para outorgar, em minha representação:»

deve ler-se:

"Nos termos e para os efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2013, de 25 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2013, delego no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para outorgar, em minha representação:»

7 de agosto de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.

207191475