1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 2.1. e 2.3. do despacho 9460/2013, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, subdelego na diretora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes atos do âmbito da DGAEP:
a) Atos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;
b) Atos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao Ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à exceção da prática de atos na situação de greve geral.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de julho de 2013, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela subdelegada.
8 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
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