Através do Despacho 8146/2011 (2.ª série), de 8 de junho, foi registada a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Secretariado Jurídico na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto e autorizado o seu funcionamento a partir do ano letivo de 2011-2012.
Solicitou, entretanto, o Instituto Politécnico do Porto, o registo de uma alteração visando modificar as condições de acesso e incluir o plano de formação adicional previsto no artigo 16.º do mesmo diploma legal.
Assim:
Apreciado o pedido nos termos do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio:
Determino:
1 - O n.º 7 do anexo ao Despacho 8146/2011 (2.ª série), de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Secretariado Jurídico na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto, passa a ter a redação constante do anexo ao presente despacho.
2 - É aditado um n.º 9 ao anexo ao Despacho 8146/2011 (2.ª série), de 8 de junho, com a redação constante do anexo ao presente despacho.
26 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Prof. Doutor Vítor Magriço.
ANEXO
Alteração ao anexo ao Despacho 8146/2011 (2.ª série), de 8 de junho
7 - Áreas disciplinares em que o candidato deve ter obrigatoriamente aprovação para os efeitos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio:
Não são fixadas.
9 - Plano de formação adicional (artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio):
(ver documento original)
207163384
