Na lista de árbitros presidentes constituída nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, cuja composição foi publicada pelo Aviso 15138-A/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2012, e alterada pelo Aviso 3080/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2013, o Juiz de Direito, José Henrique Delgado de Carvalho, na sequência da sua renúncia e por indicação do Conselho Superior da Magistratura, é substituído a partir de 11 de julho de 2013, pelo Juiz de Direito, José Joaquim Fernandes Oliveira Martins.
30 de julho de 2013. - Pela Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, o Subdiretor-Geral, Vasco Manuel Dias Costa Hilário.
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